ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

CONSULTA: O fato, por si só, de servidor do Município do Rio de Janeiro ter sido contratado após a Constituição Federal de 1988, mediante aprovação em concurso público, confere-lhe estabilidade no emprego público que ocupa?

RESPOSTA:

Com o Verbete das Súmulas de n.390 do Tribunal Superior do Trabalho em abril de 2005 ficou claro o entendimento no sentido de que o servidor pú-blico celetista (empregado público) integrante da Administração pública direi-ta, autárquica e fundacional tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República.

“Nº 390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRA-ÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUN-DACIONAL. APLICABILIDADE. EM-PREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orienta-ções Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I - O servidor público celetista da administra-ção direta, autárquica ou fundacional é benefi-ciário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admi-tido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - in-serida em 20.06.2001)”

Com a promulgação da Constituição Federal de 1998, os servidores pú-blicos, nomeados através de concurso público, após dois anos de estágio pro-batório adquiriam estabilidade, não podendo ser demitidos sem processo ad-ministrativo ou judicial (art. 41, CF). A redação original foi alterada pela E-menda Constitucional n. 19.

Emprego público é a relação empregatícia estabelecida pelo poder pú-blico no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Por outro lado os Servidores Públicos Estatutários possuem relação institucional, não contra-tual, com o Estado.

"Estabilidade. Servidor Público. A estabilida-de prevista no artigo 41 da Constituição Fede-ral independe da natureza do regime jurídico adotado. Servidores concursados e submetidos ao regime jurídico trabalhista têm jus à estabi-lidade, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (STF – 2ª T. – RE n. 187229 – Rel. Min. Mar-co Aurélio – j. 15.12.98 – DJ 14.5.99 – p. 20).

O concurso é a regra geral para a contratação de quaisquer servidores (em sentido lato), de empregados. A dispensa não se pode verificar desmoti-vada, se tiver havido concurso público. É preciso ter fundamento jurídico, pouco importando se os empregados possam não ser estáveis.

"Empregado concursado. Contratação pela CLT. Despedida sem motivação.

Reintegração. Entidade de Direito Público.

1. ‘A dispensa de servidor público regido pela CLT não se pode dar da mesma forma que a dispensa do empregado privado. É que todos os atos da Administração Pública terão de ser sempre motivados; não podem ser sem causa. Pelo princípio da legalidade que preside a ati-vidade da Administração Pública, a esta não.
cabe praticar atos, ainda que no exercício de poder discricionário, que impliquem expres-sões de arbítrio de sua atividade. A dispensa da servidora admitida por concurso público, como todo ato administrativo, tem de ser mo-tivada, ainda que se cuide de relação regida pela CLT, implicando sua falta, sem dúvida, invalidade do ato, até mesmo por se configu-rar, na hipótese, abuso de poder. Trata-se, na hipótese dos autos, de autarquia estadual, pes-soa jurídica de direito público, cuja criação justifica-se apenas pelo fato de poder melhor executar atividades típicas da Administração Pública (art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei n. 200/67). Não há qualquer dúvida de que os cargos e empregos públicos deverão ser pre-enchidos por intermédio da realização de con-curso público, exigência da Constituição Fede-ral. Tal regra se tornaria inócua se o adminis-trador público pudesse admitir num dia e dis-pensar, a seu talante, imediatamente no outro dia, fraudando, com esta atitude, a ordem de classificação dos candidatos’ (STF-MS, 21485-DF, Relator Ministro Néri da Silveira).

2. Recurso de revista provido" (TST – 3ª T. – RR n. 424778 – Rel. Min. Francisco Fausto – j. 21.6.2000 – DJ 25.8.2000 – p. 507).

Assim sendo, o fato, por si só, de servidor municipal ter sido contratado após a CR/88, mediante aprovação em concurso público, confere-lhe estabili-dade no emprego público que ocupa.